Habilitação no Radar

A habilitação (credenciamento ou senha) no RADAR (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é uma análise prévia para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), onde é realizado o despacho aduaneiro.

Toda pessoa física ou jurídica deve, antes de iniciar as suas transações de exportação e importação, fazer o credenciamento. Os procedimentos são estabelecidos pela Instrução Normativa da SRF nº 1.288 de 31 de Agosto de 2012 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 033, de 28 de Setembro de 2012.

Com a experiência de análise e trâmites do processo, a Comissária de Despachos Jambo assessora desde o reconhecimento da modalidade de sua habilitação e reunião de documentos necessários.

Tudo de acordo com a legislação.

Montamos o processo, protocolamos e fazemos todo o acompanhamento, auxiliando com as intimações.

Confira as modalidades de habilitação:

Pessoa jurídica

Modalidade Expressa.

Em síntese, a modalidade expressa pode ser pleiteada pelas pessoas jurídicas:

  1. Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto;
  2. Autorizadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul);
  3. Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
  4. Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  5. Habilitadas para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350/10 (empresas vinculadas à realização da Copa das confederações2013, Copa do Mundo 2014 e de pesquisa e inovação tecnológica);
  6. Que pretendem atuar exclusivamente em operações de exportação.

Limitada ou Ilimitada.

A pessoa jurídica requerente será submetida à análise fiscal, que estimará a sua capacidade financeira para operar no comércio exterior, para cada período de 6(seis) meses, bem como determinará o enquadramento da habilitação nas submodalidades:

Limitada – Importações até US$ 150.000,00 a cada 6(seis) meses;

Ilimitada – Importações acima de US$ 150.000,00 a cada 6 meses

Pessoa Física

A pessoa física poderá realizar somente:

i – Operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado

ii – Importações para seu uso e consumo próprio; e

iii – Importações para suas coleções pessoais.

Simplificada

Para pessoas físicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas enquadradas nas seguintes situações:

  • Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta: empresa limitada a operar no máximo 150 mil dólares semestrais na importação e 300 mil dólares semestrais na exportação.
  • Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, classificada no código de natureza jurídica 204-6.
  • Que utilizem a linha azul.
  • Que atuem exclusivamente como encomendante.
  • Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao ativo permanente.
  • Para empresa pública ou sociedade de economia mista, classificada, respectivamente, nos códigos de natureza jurídica 201-1 e 203-8.

Certificado Digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico de identidade que transmite os dados para a Receita Federal do Brasil (RFB) e outras instituições. A identificação digital da pessoa física ou jurídica é uma chave de acesso emitida por uma autoridade certificadora, armazenada em um hardware criptográfico - token USB (como um pen drive) ou cartão inteligente (como um magnético). É uma forma prática, mais rápida e segura de realizar diversas transações.

O Certificado Digital e-CPF

Com o e-CPF é possível transmitir Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, recuperar informações sobre seu histórico de declarações, consultar se há pendências tributárias, obter certidões da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrar procurações, acompanhar processos tributários eletronicamente, entre outros serviços. Tudo com a conveniência de não precisar se deslocar até um posto de atendimento. Também é possível que um representante legal de empresa, possuidor de um e-CPF, realize operações da pessoa jurídica.

Confira as modalidades de habilitação:

e-CNPJ A3

O e-CNPJ A3 é o modelo que oferece maior segurança. Seus dados são gerados, armazenados e processados em um cartão inteligente ou token USB, não permitindo cópia ou exportação. É também o que possibilita melhor comodidade de uso por ser possível, apenas com o dispositivo, realizar as transações de qualquer lugar. Somente o detentor da senha de acesso poderá utilizar o equipamento. Este certificado digital possui validade de até 3 anos.

e-CNPJ A1

O e-CNPJ A1 é gerado e armazenado em seu computador pessoal e pode ser protegido por senha de acesso. Recomenda-se que um único computador armazene o seu e-CPF A1 e que seja criada apenas uma cópia de segurança. Este certificado digital possui validade de 1 ano.

e-CPF A3

No e-CPF A3 os dados são gerados, armazenados e processados em um cartão inteligente ou token USB. Apenas o detentor da senha de acesso poderá utilizar o dispositivo. Esse certificado digital oferece maior segurança e mais comodidade de transporte e uso, não permitindo cópia ou exportação. Sua validade é de até 3 anos.

e-CPF A1

O e-CPF A1 é gerado e armazenado em seu computador pessoal. Para maior segurança, os dados podem ser protegidos por senha. Adicionalmente, recomenda-se que um único computador armazene as chaves do seu e-CPF A1 e que apenas uma cópia de segurança seja criada. Este certificado digital possui a validade de 1 ano.

Desembaraço Aduaneiro

O desembaraço aduaneiro é o ato de conclusão da conferência da mercadoria importada ou exportada, e autoriza a sua efetiva entrega ou saída. O desconhecimento da documentação necessária, dos procedimentos e da legislação, pode tornar o processo oneroso e ineficiente.

A Comissária de Despachos Jambo atua com conhecimento burocrático e prático, e trabalha nas operações de importação e exportação oferecendo sempre a melhor relação custo-benefício. Dentro deste segmento abrangemos todas as atividades, desde a logística até o desembaraço aduaneiro no porto e aeroporto de Maceió/AL e Recife/PE.

Confira as modalidades de habilitação:

Importação

  • Análise prévia da documentação vinda do exterior
  • Assistência à descarga quando necessário
  • Elaboração/acompanhamento de Licença de Importação (LI)
  • Deferimento de Licença de Importação (LI) em órgãos anuentes
  • Elaboração da Declaração de Importação (DI)
  • Pagamento de impostos e taxas
  • Conferência física da mercadoria junto às repartições
  • Preparação e liberação de importação sob regime aduaneiro especial
  • Entreposto Aduaneiro, regime RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), Admissão Temporária e demais regimes aduaneiros especiais e/ou atípicos
  • Obtenção de ato concessório Drawback
  • Envio de follow-up diário informando status dos embarques
  • Orientação e apoio nas negociações com exportadores
  • Inclusão de Ex-tarifário

Exportação

  • Registro de Exportação (RE)
  • Solicitação de Despacho (SD)
  • Declaração de Despacho de Exportação (DDE)
  • Elaboração do draft do B/L
  • Análise de cartas de crédito
  • Elaboração de Registro de Crédito (RC) e Registro de Venda (RV)
  • Elaboração de Fatura, Packing List, Health Certificate, Producer Certificate, Certificate of Non-GMO, Certificate of Origin, Radiation Certificate, Sanitary Certificate, Weight and Quality Certificate, Phytosanitary Certificate, Letter of Guarantee, entre outros certificados solicitados na instrução documentária
  • Consularização de documentos
  • Envio de follow-up diário informando status dos embarques
  • Cotação e contratação de frete marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário
  • Cotação e contratação de seguro internacional
  • Orientação e apoio nas negociações com importadores